SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃ… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Constitucional · CCMPM

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaCCMPM 2013

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SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, ASSINALE A

AA Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares.BO Conselho Nacional de Justiça é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.CO magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, desde que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde indissociável nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do litígio.DAto de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.