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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.