Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosInstituto AOCP 2024
SEAP PR
Questão de Direito Constitucional
Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.