Sobre o acesso à água no sistema prisio… (FCC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FCC 2017

DPE SC

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

Aa Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.Bo suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.Cas Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.Dem recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.Eao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

Mais questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Ver as 755 questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.