Question

Cargo: Promotor de Justiça Adjunto 16/20

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são consideradas ações dúplices, quanto aos efeitos da decisão.

Answer

A) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, por violação aos direitos humanos, tem como legitimado ativo o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o decreto de intervenção federal independe do controle político do Senado Federal.

Answer

B) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis é vedado ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, mantendo todo o texto da norma válido e eficaz, mas, declarando, entre as interpretações possíveis, aquela interpretação que é conforme à Constituição.

Answer

D) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle abstrato de normas, não podem ser mitigados por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Answer

E) O veto do Presidente da República, o trabalho da Comissão de Constitucionalidade e Justiça do Congresso Nacional e a ação direta de inconstitucionalidade são formas de controle preventivo da constitucionalidade das leis e atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro.

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