A Lei federal n 13.848/2019 trouxe nova… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFCC 2021

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A Lei federal n 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

Apossibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.Bausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.Cinclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.Ddestituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal.Esubmissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.