Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalMS (SARMENTO) 2023
Pref Pontalina
Questão de Direito Administrativo
O Código de Posturas do Município de Pontalina estabelece que para preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido: I- Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas para passeios ou logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e jardins públicos. II- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos. III- Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. Sobre isso podemos afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.