Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisInstituto CONSULPAM 2014
Pref Baturité
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, não haverá penas, à exceção de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.