Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFundep 2006
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.