Caso disposições de lei estadual sobre… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2015

TJ SC

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

Aas disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.Btanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.Cas disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.Da lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.Eas disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar. Direito Eleitoral

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.