Question

Considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode e a Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta sobre a apreciação dos vetos do Prefeito Municipal e a sustação de atos normativos do Poder Executivo:

Accepted Answer

A) Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

Answer

B) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

Answer

C) O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

Answer

D) Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Answer

E) A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.

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