Com base no sistema de controle de cons… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesAvança SP 2023

FMSRC

Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

ASão objetos da ação direta de inconstitucionalidade genérica, lei ou ato normativo, federal, estadual e municipal, que sejam incompatíveis com a Constituição.BÉ função da ação declaratória de constitucionalidade transformar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, em presunção relativa.CEm regra, os tratados internacionais são incorporados como leis, portanto, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.DA ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação do controle concentrado que combate a inconstitucionalidade de legislação anterior ao advento da Constituição de 1988.EO objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é suprir a omissão legislativa de norma regulamentadora que possibilita o exercício de direito constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.