O Supremo Tribunal Federal estabeleceu… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosVunesp 2018

ARES-PCJ

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em Súmula que

Aé admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.Bé admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.Ca nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.Dpela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.Eo estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.