O controle da Administração Pública é f… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoNCE e FUJB (UFRJ) 2005

CVM

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O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Ao controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo;Bno controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigente;Co controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídica;Do direito de petição é instrumento de controle administrativo;Ecabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.

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