Nos termos da Lei nº 1.533, de 31 de de… (Com. OAB GO 2005)

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Direito ConstitucionalMandado de segurançaCom. OAB GO 2005

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Nos termos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

A( ) Dar-se-á o mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.B( ) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.C( ) A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.D( ) Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos e ações judiciais, sem exceção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.