Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2013

MS

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.