Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2018
Pref Tupandi
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o: I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.