Questão de Direito Constitucional

Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regulamentação teve início. Efetivamente, nos artigos 182 e 183 do Capítulo II do Título VII da Constituição Federal são tratados temas centrais da política urbana nos municípios, posteriormente regulamentados pela Lei no 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades procuraram