Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Constitucional
Considerando-se as determinações expostas na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, no que tange às competências do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: São competências do Município: os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas; a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam nas estradas municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.