Question

csbo2201 /09-procuradorlegislativo

Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é

Accepted Answer

D) um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.

Answer

A) nulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.

Answer

B) um contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.

Answer

C) um contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.

Answer

E) um termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.

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