Questões de Direito Penal · COMPERVE
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCOMPERVE 2016
CM Natal
Questão de Direito Penal
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilic itude. Sobre essa temática, conforme o código penal, afirma-se que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.