Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2008
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base no que preconiza a Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, julgue os itens de 107 a 117. Para ser considerado torcedor, o cidadão brasileiro deve estar associado a uma entidade de prática desportiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.