Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasGUALIMP 2018
CM Nova Venécia
Questão de Direito Constitucional
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de:
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