Question

São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associaç:ões representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei n2 9.784/1999, tais entidades interessadas poderão habilitar~se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que

Accepted Answer

D) poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer

A) não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade de maior grau hierárquico presente na reunião.

Answer

B) poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer

C) não poderá incluir d ireito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada~

Answer

E) não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada~

Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo