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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2020

Pref Ilhabela

Questão de Direito Administrativo

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.