Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA. I - As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre aquelas admitidas em direito. II - As empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado. III - São traços específicos das agências reguladoras: estabilidade para os dirigentes que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, desse modo, não podem ser livremente exonerados. IV - Para ser qualificada como Agência Executiva, a autarquia, fundação ou empresa pública que não explore atividade econômica deverá cumprir os seguintes requisitos: ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. V - O mandato dos Conselheiros e dos diretores das Agências Reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência. Assinale a alternativa CORRETA.