Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2003
OAB
Questão de Direito Constitucional
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF, art.5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecentes, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento. Pode-se dizer que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.