Question

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e a atuação da Advocacia Pública e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Compete à Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou por meio de órgão a ela vinculado, desempenhar a representação judicial e extrajudicial da União, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

Answer

A) Quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese, de uma norma legal ou ato normativo, cabe ao Advogado-Geral da União desempenhar a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, ficando vedado expressar qualquer posicionamento pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

Answer

B) Em conformidade com as disposições constitucionais relativas à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm o dever de impugnar todas as ações populares apresentadas em desfavor da unidade federativa que representam.

Answer

D) Os Procuradores Municipais desempenham uma função de suma importância para a Justiça, e seus pareceres estão sujeitos à avaliação formal e substancial dos membros do Ministério Público, quando emitidos em processos judiciais relacionados a questões vinculadas a interesses difusos e coletivos.

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