Questão de Direito Administrativo

Sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território do município de São Bernardo do Campo, fica vedado o parcelamento do solo, entre outras diretrizes, em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos contaminados, sem que sejam previamente saneados e, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a