Questões de Legislação Penal Especial · NUCEPE UESPI
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasNUCEPE UESPI 2014
PM PI
Questão de Legislação Penal Especial
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime previsto na Lei n° 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). O crime previsto no Estatuto do Idoso prevê as seguintes penas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.