Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2018

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.