Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2018
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




