Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFEPESE 2019
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre: 1. instituição de imposto 2. direito eleitoral 3. majoração de imposto 4. direito processual civil Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.