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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2023

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Questão de Direito Constitucional

Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituiçoes Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.