Questões de Direito Constitucional · CEAF PGE RN

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCEAF PGE RN 2020

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Questão de Direito Constitucional

18. A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em 20 pontos tese de lei ou ato normativo federal é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.