Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFAFIPA 2019

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Questão de Direito Constitucional

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De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir: I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo. II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária. III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment. Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.