Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalPolítica urbanaFGV 2024
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, de Carbonífera e de Tubarão. O Núcleo Metropolitano de Florianópolis abrange os Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara. À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.