Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFGV 2025
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores. Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.