Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2016

PRF

Questão de Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue os itens que se seguem. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.