De acordo com entendimento do Supremo T… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Penal · TALENTO

Direito Processual PenalHabeas corpusTALENTO 2006

DPE RN

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra

Adecisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Bdecisão que impõe pena de perda de função pública.Cdecisão em processo de extradição, em que o relator se omite quando a direito estrangeiro.Ddecisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite.

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