Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Código de Obras e Posturas do Município de Horizonte, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta. I. As disposições federais e estaduais relativas à matéria, assim como as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABTN, no que couber, serão aplicadas subsidiariamente ao Código de Obras e Posturas do Município de Horizonte. II. O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, que é a Agência de Vigilância Santitária – ANVISA, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos. III. A manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, é responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título. IV. A manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, é responsabilidade exclusiva do legítimo proprietário do imóvel e não de quem detem a sua posse.