Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaVunesp 2014
Pref Atibaia
Questão de Direito Penal
A Prefeitura Municipal de Atibaia, por meio de sua Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, promove licitação para fornecimento de materiais e realização das obras de construção de uma nova creche municipal. Determinada empresa é declarada vencedora da licitação e comparece à Secretaria Municipal, para assinar o contrato. Nesse momento, o Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente exige que a empresa aplique R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na campanha de amigo seu para Deputado Estadual. Nos termos previstos pelo Código Penal vigente, o Secretário Municipal praticou o crime contra a administração de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.