Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFUNCERN 2013
IF RN
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/90 sobre licenças e afastamentos, analise os seguintes itens: I. Configura-se o instituto da cessão, quando o servidor passa a exercer suas atividades em outro órgão da Administração Federal, em razão do deslocamento de seu cônjuge, também servidor. II. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício ou a pedido para localidade diversa daquela onde exerça o mandato. III. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere ocorrerá com perda total da remuneração. IV. Não existe no ordenamento jurídico vigente a possibilidade da concessão de afastamento parcial ao servidor que pretenda realizar curso de pós-graduação stricto sensu no país. Está correto apenas o que se afirma nos itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

