Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Encantado
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, como as tarifas em razão do exercício do poder de polícia. II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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