Question

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade:

Accepted Answer

D) Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

A) O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Answer

B) O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

Answer

C) A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

Answer

E) O exercício financeiro não coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

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