Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUCAPSUL 2024

Pref Imbituba

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal do Brasil: I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. III. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.