Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeSUSTENTE 2022
TJ PE
Questão de AFO e Direito Financeiro
"Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas." O trecho acima se refere ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.