Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.