Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFundatec 2020

Pref Três Palmeiras

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.