Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularFundatec 2018
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das audiências públicas, instituto de participação popular aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. As audiências públicas serão promovidas por entidades político-partidárias do município e representativas da sociedade civil organizada, principalmente entidades comerciais e industriais. II. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no PDDIS/FOZ. III. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.