Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2016
FUNPRESP-JUD
Questão de Direito Administrativo
na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.